AREsp 1789992 - DECISAO

AREsp 1789992 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Procedimento Administrativo Disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (o agravante foi ouvido com Defensor Público), não havendo demonstração de prejuízo que justificasse nulidade; ademais, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON DIOGO RODRIGUES; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para admitir o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Ampla Defesa, Progressão De Regime, Prejuízo Processual, Intimação Da Defesa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Civil Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Ampla Defesa +6 more

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Parties

WANDERSON DIOGO RODRIGUES

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa antes da homologação da falta grave
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Procedimento Administrativo Disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (o agravante foi ouvido com Defensor Público), não havendo demonstração de prejuízo que justificasse nulidade; ademais, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para admitir o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.