HC 637943 - DECISAO

HC 637943 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois os autos contêm elementos concretos (diversas ocasiões em que a tornozeleira eletrônica ficou descarregada e a impossibilidade de localização do apenado) que autorizam a expedição de mandado de prisão e a regressão cautelar do regime; a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado quando praticada falta grave, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MILCHEN SOARES SILVA; Impetrante: Parte Impetrante (Defesa); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão Cautelar De Regime Audiência De Justificação +1 more

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Parties

MILCHEN SOARES SILVA

Paciente

Parte Impetrante (Defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação antes do reconhecimento de falta grave e antes da regressão cautelar de regime?
  2. 2 Configura falta grave a utilização de tornozeleira eletrônica descarregada/ausência de localização do apenado?
  3. 3 É cabível a regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois os autos contêm elementos concretos (diversas ocasiões em que a tornozeleira eletrônica ficou descarregada e a impossibilidade de localização do apenado) que autorizam a expedição de mandado de prisão e a regressão cautelar do regime; a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado quando praticada falta grave, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.