HC 641992 - DECISAO

HC 641992 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o procedimento disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, a ausência do defensor na oitiva das testemunhas é faculdade segundo art. 69-II do Estatuto Penitenciário do Paraná e não houve demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), além da materialidade e autoria estarem comprovadas pela apreensão do aparelho e acessórios, justificando a manutenção da sanção administrativa.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Posse De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional, Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Posse De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

ALEXANDRO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela ausência de defensor na oitiva de agentes/testemunhas
  3. 3 Configuração de falta grave por posse de aparelho telefônico e seus componentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o procedimento disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, a ausência do defensor na oitiva das testemunhas é faculdade segundo art. 69-II do Estatuto Penitenciário do Paraná e não houve demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), além da materialidade e autoria estarem comprovadas pela apreensão do aparelho e acessórios, justificando a manutenção da sanção administrativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.