HC 651228 - DECISAO

HC 651228 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos aptos a demonstrar materialidade e autoria (depoimentos dos agentes penitenciários e reconhecimento de responsabilidade pelo paciente), e a via estreita do writ não comporta reexame do acervo fático-probatório, devendo o pedido ser recusado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON MORAIS GONÇALVE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Prova Da Autoria, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Prova Da Autoria Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

EDSON MORAIS GONÇALVE DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa à caracterização de falta grave
  2. 2 Existência de prova da materialidade e autoria da falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos aptos a demonstrar materialidade e autoria (depoimentos dos agentes penitenciários e reconhecimento de responsabilidade pelo paciente), e a via estreita do writ não comporta reexame do acervo fático-probatório, devendo o pedido ser recusado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.