HC 645210 - ACORDAO

HC 645210 - ACORDAO

Por entendimento consolidado desta Corte, não há obrigatoriedade de nova oitiva judicial antes da homologação de falta grave quando o apenado foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar que lhe assegurou contraditório e ampla defesa; assim, o agravo regimental é improcedente e a decisão que manteve a regressão de regime (cautelar) foi confirmada na medida em que não se configurou violação às garantias processuais.

Parties
Paciente: SILMARA DANIEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Do Apenado, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Do Apenado Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

SILMARA DANIEL DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige nova oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave quando já houve oitiva em PAD
  2. 2 Se a regressão cautelar de regime pode ser mantida sem a prévia oitiva judicial do apenado
  3. 3 Distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime quanto à exigência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte, não há obrigatoriedade de nova oitiva judicial antes da homologação de falta grave quando o apenado foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar que lhe assegurou contraditório e ampla defesa; assim, o agravo regimental é improcedente e a decisão que manteve a regressão de regime (cautelar) foi confirmada na medida em que não se configurou violação às garantias processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental