HC 651784 - DECISAO

HC 651784 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a legislação e a jurisprudência permitem o reconhecimento de falta grave a partir de procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa sem exigir representação da vítima; ademais, há declaração do ofendido e corroboração por servidores, e o reexame aprofundado da prova é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESAR DOS SANTOS; Ofendido: Douglas Luis Saldanha Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denega o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Representação Da Vítima, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Disciplinar Representação Da Vítima Contraditório E Ampla Defesa Independência Das Esferas Administrativa E Judicial

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Parties

HENRIQUE CESAR DOS SANTOS

Paciente

Douglas Luis Saldanha Chaves

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 É necessária a representação da vítima para reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal?
  2. 2 Se a apuração disciplinar depende de ação penal ou sentença condenatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a legislação e a jurisprudência permitem o reconhecimento de falta grave a partir de procedimento administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa sem exigir representação da vítima; ademais, há declaração do ofendido e corroboração por servidores, e o reexame aprofundado da prova é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denega o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denega o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.