HC 631631 - DECISAO

HC 631631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame fático-probatório e a jurisprudência do STJ autoriza a regressão cautelar do regime, sem prévia oitiva, quando há, em tese, falta grave decorrente do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, não configurando constrangimento ilegal passível de remédio constitucional nessa via estreita.

Parties
Paciente: DIEGO COIMBRA VELEDA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 533 STJ
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Habeas Corpus Falta Grave Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO COIMBRA VELEDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 descumprimento das condições do monitoramento eletrônico como falta grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus perante necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame fático-probatório e a jurisprudência do STJ autoriza a regressão cautelar do regime, sem prévia oitiva, quando há, em tese, falta grave decorrente do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, não configurando constrangimento ilegal passível de remédio constitucional nessa via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.