HC 562601 - DECISAO

HC 562601 - DECISAO

Não há nos autos demonstração de constrangimento ilegal nem de decisão efetiva reconhecendo falta grave imputada ao paciente; não houve sindicância comunicada nem acusação formal; diante da inexistência de ilegalidade manifesta e do regular andamento da execução penal, falta interesse de agir e o habeas corpus não se mostra adequado, pelo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS SANTOS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Contraditório, Ampla Defesa, Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Contraditório Ampla Defesa Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão que determinou a anotação de falta grave no roteiro de penas
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter sido ouvido
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal e de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não há nos autos demonstração de constrangimento ilegal nem de decisão efetiva reconhecendo falta grave imputada ao paciente; não houve sindicância comunicada nem acusação formal; diante da inexistência de ilegalidade manifesta e do regular andamento da execução penal, falta interesse de agir e o habeas corpus não se mostra adequado, pelo que não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.