HC 642504 - ACORDAO

HC 642504 - ACORDAO

Na ausência de elementos concretos que comprovem que o apenado solicitou ou teve posse tranquila dos objetos remetidos por terceiro, não se pode imputar a ele falta disciplinar grave; aplica‑se o princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CF), o que caracteriza constrangimento ilegal e impõe a manutenção da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente pela Relatora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: ROBBSON FERNANDO DOS SANTOS; Remetente (genitora): Sonia Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Sindicância Disciplinar, Envio De Encomenda Via SEDEX
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Sindicância Disciplinar Envio De Encomenda Via SEDEX

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROBBSON FERNANDO DOS SANTOS

Agravado/paciente

Sonia Maria dos Santos

Remetente (genitora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Reconhecimento de falta disciplinar grave com base em ato praticado por terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal (personalidade da pena)

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que comprovem que o apenado solicitou ou teve posse tranquila dos objetos remetidos por terceiro, não se pode imputar a ele falta disciplinar grave; aplica‑se o princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV, CF), o que caracteriza constrangimento ilegal e impõe a manutenção da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente pela Relatora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus absolvendo o apenado da falta grave imputada