HC 628316 - ACORDAO

HC 628316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a configuração da falta grave, o que é incabível em habeas corpus; além disso, o Tribunal a quo havia demonstrado desobediência a ordem direta dos agentes penitenciários.

Parties
Agravante: Wellington Claudio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, VI, Da LEP, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Desclassificação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Art. 50, Vi, Da LEP Reexame Fático Probatório Absolvição Desclassificação

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Parties

Wellington Claudio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Configuração de falta grave prevista no art. 50, VI, da LEP
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação da falta imputada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a configuração da falta grave, o que é incabível em habeas corpus; além disso, o Tribunal a quo havia demonstrado desobediência a ordem direta dos agentes penitenciários.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a prática da falta grave pelo reeducando.