HC 623041 - ACORDAO

HC 623041 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da infração disciplinar (posse de celular para comunicação com o exterior), em consonância com a legislação aplicável (arts. 127 e 57 da LEP) e com precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Parties
Agravante: Eduardo da Silva; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fração De 1/3, Fundamentação Idônea, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fração De 1/3 Fundamentação Idônea Homologação De Falta Disciplinar

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Parties

Eduardo da Silva

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fração de 1/3 para perda dos dias remidos é legal quando fundamentada na gravidade concreta da falta disciplinar (posse de celular)
  2. 2 Se a decisão atacada possui fundamentação concreta e idônea quanto à quantificação da sanção disciplinar
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser conhecido quando usado como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da fração de 1/3 para a perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da infração disciplinar (posse de celular para comunicação com o exterior), em consonância com a legislação aplicável (arts. 127 e 57 da LEP) e com precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado.