HC 652615 - DECISAO

HC 652615 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não deve ser considerada como marco interruptivo na contagem do prazo para obtenção do benefício de saídas temporárias e trabalho externo, em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: Alexandre Alvares de Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Interrupção De Prazos, Progressão De Regime, Remição
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saídas Temporárias Trabalho Externo Interrupção De Prazos Progressão De Regime Remição

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Parties

Alexandre Alvares de Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Observância do princípio da legalidade na concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não deve ser considerada como marco interruptivo na contagem do prazo para obtenção do benefício de saídas temporárias e trabalho externo, em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não seja considerada como marco interruptivo na contagem do prazo para a obtenção do benefício de saídas temporárias.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.