HC 652714 - DECISAO

HC 652714 - DECISAO

Concedeu-se, em liminar, o habeas corpus determinando que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na análise das normas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: ROSELI STOLBERG; Tribunal De Origem: Tribunal de origem - Agravo em Execução n. 5092851-65.2020.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

ROSELI STOLBERG

Paciente

Tribunal de origem - Agravo em Execução n. 5092851-65.2020.8.21.7000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios, incluindo trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 Quais benefícios são excepcionados da alteração da data-base por falta grave (ex.: livramento condicional, comutação, indulto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em liminar, o habeas corpus determinando que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na análise das normas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.