HC 607012 - ACORDAO

HC 607012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório para discutir a configuração da falta grave, o que é inadmissível na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem individualizou suficientemente a conduta para subsumi-la como falta grave.

Parties
Agravante: Alessandro Novakoviski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, VII, Da LEP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Atipicidade
Execução Penal Falta Grave Art. 50, Vii, Da LEP Reexame Do Conjunto Fático Probatório Atipicidade

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Parties

Alessandro Novakoviski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório para discutir a configuração da falta grave, o que é inadmissível na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem individualizou suficientemente a conduta para subsumi-la como falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.