HC 641944 - DECISAO

HC 641944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave exige reexame de matéria fático-probatória e o acórdão constatou que houve PAD com observância do contraditório, prova testemunhal dos agentes e material proibido, além de fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos dos arts.127 e 57 da LEP, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Parties
Paciente: PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.7002317-31.2018.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.7002317-31.2018.8.26.0482)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 caracterização de falta disciplinar grave (art.50, VI, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave exige reexame de matéria fático-probatória e o acórdão constatou que houve PAD com observância do contraditório, prova testemunhal dos agentes e material proibido, além de fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos dos arts.127 e 57 da LEP, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.