HC 652591 - DECISAO

HC 652591 - DECISAO

Concedo o habeas corpus para declarar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a saída temporária e do trabalho externo, devendo tal entendimento ser observado pelo Juiz da VEC na análise dos benefícios, sem prejuízo de que a conduta disciplinar seja valorada quanto ao requisito subjetivo previsto nos arts. 37 e 123 da LEP.

Parties
Paciente: YORASS PONTES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base Dos Benefícios, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Saídas Temporárias Trabalho Externo Data Base Dos Benefícios +1 more

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Parties

YORASS PONTES MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave reinicia a contagem do período aquisitivo para saída temporária e trabalho externo
  2. 2 se a falta grave altera a data-base para benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus para declarar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a saída temporária e do trabalho externo, devendo tal entendimento ser observado pelo Juiz da VEC na análise dos benefícios, sem prejuízo de que a conduta disciplinar seja valorada quanto ao requisito subjetivo previsto nos arts. 37 e 123 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para declarar que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a saída temporária e do trabalho externo, o que deverá ser observado pelo Juiz da VEC na análise dos benefícios.
  • Publique-se e intimem-se.