HC 652720 - DECISAO

HC 652720 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo o entendimento desta Corte Superior e precedentes citados, a prática de falta grave não altera a data-base para concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, motivo pelo qual determinou-se a retificação do cálculo da pena e manutenção da data-base original para tais benefícios.

Parties
Paciente: Rafael Kleimpaul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Rafael Kleimpaul

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Passo Fundo/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal interrompe ou altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave enseja recalculo da pena e alteração da data-base para benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo o entendimento desta Corte Superior e precedentes citados, a prática de falta grave não altera a data-base para concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, motivo pelo qual determinou-se a retificação do cálculo da pena e manutenção da data-base original para tais benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Passo Fundo/RS que retifique o cálculo de penas do paciente, considerando que a prática da falta grave no curso da execução penal não interrompe a data-base para concessão dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo,...
  • Comunique-se com urgência.