HC 652987 - DECISAO

HC 652987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias soberanamente concluíram, com base em prova registrada por câmeras e depoimentos, pela prática de falta grave pelo paciente e fundamentaram adequadamente a perda de 1/5 dos dias remidos e a alteração da data-base para fins de progressão; a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADÃO ANDRADES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Alteração Da Data Base, Prova, Individualização Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Alteração Da Data Base Prova +2 more

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Parties

ADÃO ANDRADES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da falta grave
  3. 3 proporcionalidade da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias soberanamente concluíram, com base em prova registrada por câmeras e depoimentos, pela prática de falta grave pelo paciente e fundamentaram adequadamente a perda de 1/5 dos dias remidos e a alteração da data-base para fins de progressão; a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.