REsp 1896276 - DECISAO

REsp 1896276 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição Em Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle Judicial De Decisão Administrativa, Competência Para Apuração De Falta Disciplinar Grave, Preceitos E Precedentes Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Processo Civil Falta Grave Absolvição Em Procedimento Administrativo Disciplinar Controle Judicial De Decisão Administrativa Competência Para Apuração De Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução quando houve absolvição administrativa
  2. 2 Competência da autoridade administrativa e do Conselho Disciplinar para apurar faltas disciplinares graves
  3. 3 Competência do juízo da execução para controlar/rever decisões do Conselho Disciplinar