HC 641289 - DECISAO

HC 641289 - DECISAO

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ (e orientação do STF sobre não admissão do HC substitutivo), a Corte determinou de ofício que a prática de falta grave não deve interromper o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem para manter a data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Remição, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Remição Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para aquisição de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ (e orientação do STF sobre não admissão do HC substitutivo), a Corte determinou de ofício que a prática de falta grave não deve interromper o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem para manter a data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo