HC 643628 - DECISAO

HC 643628 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa esse prazo.

Parties
Paciente: IURI LUIS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Interrupção De Prazo Para Benefícios
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Interrupção De Prazo Para Benefícios

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Parties

IURI LUIS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte estabelece que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa esse prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício determinando que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.