HC 646982 - DECISAO

HC 646982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo analisando o mérito, o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem assentou-se em procedimento administrativo disciplinar com fundamentação suficiente, e seu afastamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOAO WENI DIAS BITTENCOURT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Remição, Data Base, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Súmula 534 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Remição Data Base Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

JOAO WENI DIAS BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave
  2. 2 Proporcionalidade da regressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo analisando o mérito, o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem assentou-se em procedimento administrativo disciplinar com fundamentação suficiente, e seu afastamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.