HC 654473 - DECISAO

HC 654473 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram prova e individualização da conduta no PAD, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a falta grave.

Parties
Paciente: Flávio Maciel Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Súmula 691/stf, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Individualização Da Conduta Súmula 691/stf Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Flávio Maciel Azevedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Individualização da conduta para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram prova e individualização da conduta no PAD, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.