HC 641084 - DECISAO

HC 641084 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Terceira Seção, seguindo orientação consolidada do STJ, concedeu a ordem de ofício porque a prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição das saídas temporárias e do trabalho externo; assim, deve-se afastar a alteração/interruptção do lapso temporal em face da falta grave para esses benefícios e determinar nova análise pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEAN OSVALDO SARAIVA DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JEAN OSVALDO SARAIVA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão de saída temporária
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão de trabalho externo
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Terceira Seção, seguindo orientação consolidada do STJ, concedeu a ordem de ofício porque a prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição das saídas temporárias e do trabalho externo; assim, deve-se afastar a alteração/interruptção do lapso temporal em face da falta grave para esses benefícios e determinar nova análise pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício

Orders

  • Determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para concessão das saídas temporárias e do trabalho externo.