HC 654616 - DECISAO

HC 654616 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a alegação de vícios no PAD não foi analisada pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e a tese de ausência de falta grave demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza os consectários legais aplicados.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGO BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Procedimento Administrativo Disciplinar Remição Regressão De Regime

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Parties

LUCIANO RODRIGO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 vícios no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e sua qualificação como falta grave
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a alegação de vícios no PAD não foi analisada pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e a tese de ausência de falta grave demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza os consectários legais aplicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.