HC 654362 - DECISAO

HC 654362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram a homologação da falta grave com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários (art. 50, VI c/c art. 39, II, LEP), e a pretensão de afastar a falta exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVEZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agentes Penitenciários, Agravo Em Execução, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência a Agentes Penitenciários Agravo Em Execução Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO ALVEZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta grave por desobediência a agentes penitenciários
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram a homologação da falta grave com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários (art. 50, VI c/c art. 39, II, LEP), e a pretensão de afastar a falta exigiria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.