HC 632398 - ACORDAO

HC 632398 - ACORDAO

Havendo indícios de prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções é admissível sem a oitiva prévia do condenado; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Regressão Cautelar, Habeas Corpus, Sustação Cautelar
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regime Aberto Regressão Cautelar Habeas Corpus Sustação Cautelar

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Parties

DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 Configuração de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções é admissível sem a oitiva prévia do condenado; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental