HC 652716 - DECISAO

HC 652716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; no mérito, conceder a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo o dia de início da pena, por entender que a alteração da data-base em razão de falta grave aplica-se apenas à progressão de regime e não alcança saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: CHAYDERSON WELLYNTON DA SILVA LIZZARRAGA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo +1 more

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Parties

CHAYDERSON WELLYNTON DA SILVA LIZZARRAGA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave
  3. 3 aplicação dos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; no mérito, conceder a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo o dia de início da pena, por entender que a alteração da data-base em razão de falta grave aplica-se apenas à progressão de regime e não alcança saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial
  • Cassação das r. decisões a quo