HC 655248 - DECISAO

HC 655248 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme entendimento consolidado do STJ e da Corte de origem, o reconhecimento de falta disciplinar grave cometido durante a execução da pena gera marco interruptivo que reinicia a contagem para fins de progressão de regime, de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade enquanto perdurar a interrupção; jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 534 e 441, EREsp 1.176.486/SP) fundamentam a decisão.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Regressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Regressão De Regime +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime
  2. 2 Se o termo final da pena, sem suspensão, prorrogação ou revogação, conduz à extinção da pena apesar de falta grave reconhecida anteriormente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme entendimento consolidado do STJ e da Corte de origem, o reconhecimento de falta disciplinar grave cometido durante a execução da pena gera marco interruptivo que reinicia a contagem para fins de progressão de regime, de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade enquanto perdurar a interrupção; jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 534 e 441, EREsp 1.176.486/SP) fundamentam a decisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.