HC 642340 - DECISAO
A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na natureza e nas circunstâncias da falta grave (fuga), não estando demonstrado constrangimento ilegal ou desproporcionalidade; no habeas corpus não se admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória que justifique reforma.
- Parties
- Paciente: Arlan da Hora da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fuga, Fundamentação Da Pena Disciplinar, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
Arlan da Hora da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES
Juízo De Execução
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na perda de 1/3 dos dias remidos
- 2 proporcionalidade da fração aplicada na perda de dias remidos
- 3 aplicação dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na natureza e nas circunstâncias da falta grave (fuga), não estando demonstrado constrangimento ilegal ou desproporcionalidade; no habeas corpus não se admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória que justifique reforma.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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