HC 647301 - DECISAO

HC 647301 - DECISAO

Embora o writ não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade na alteração da data-base pelo Tribunal a quo para fins de saída temporária e trabalho externo; em observância à jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que considera como data-base para saída temporária e trabalho externo o dia de início da pena, por ausência de previsão legal para interrupção dessa contagem em razão de falta grave.

Parties
Paciente: DANILO ROSA VIEGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido; por ofício, ordem concedida para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que mantém como data-base o início da pena para saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Concessão De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

DANILO ROSA VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade na alteração da data-base pelo Tribunal a quo para fins de saída temporária e trabalho externo; em observância à jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que considera como data-base para saída temporária e trabalho externo o dia de início da pena, por ausência de previsão legal para interrupção dessa contagem em razão de falta grave.

Court Disposition

Writ não conhecido; por ofício, ordem concedida para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que mantém como data-base o início da pena para saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concessão da ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul