HC 652392 - DECISAO

HC 652392 - DECISAO

Verificada a contrariedade do acórdão do Tribunal de origem à jurisprudência firmada pelo STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, identificou-se flagrante ilegalidade sanável na via do habeas corpus, razão pela qual, não conhecendo-se do writ, concedeu-se de ofício a ordem para que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS NUNES DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS NUNES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou em lugar de recurso especial/revisão, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a contrariedade do acórdão do Tribunal de origem à jurisprudência firmada pelo STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, identificou-se flagrante ilegalidade sanável na via do habeas corpus, razão pela qual, não conhecendo-se do writ, concedeu-se de ofício a ordem para que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave