HC 649873 - ACORDAO

HC 649873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria suscitada no habeas corpus, o que impede o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONAS FORTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecentes, Supressão De Instância, Omissão, Absolvição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Entorpecentes Supressão De Instância Omissão Absolvição

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Parties

JONAS FORTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de conhecer matéria não debatida na instância ordinária via habeas corpus
  3. 3 Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria suscitada no habeas corpus, o que impede o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos