HC 647046 - DECISAO

HC 647046 - DECISAO

Verificada a conclusão do Tribunal de origem contrária ao entendimento firmado pelo STJ de que falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo, constatou-se constrangimento ilegal. Assim, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: BRAYAN BENITES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo +1 more

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Parties

BRAYAN BENITES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reconhecimento de falta grave inaugura novo marco temporal (data-base) para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio apropriado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que justifique o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Verificada a conclusão do Tribunal de origem contrária ao entendimento firmado pelo STJ de que falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo, constatou-se constrangimento ilegal. Assim, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Conceda-se a ordem de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.