HC 657208 - DECISAO

HC 657208 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, no exame de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante; as provas (ofícios da Polícia Militar e demais elementos) demonstraram o descumprimento das condições da prisão domiciliar em conformidade com o art. 50 da LEP, tornando legítima a regressão de regime e a sanção aplicada, devendo ser negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Darcelo Aparecido de Souza; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 654, §2º Do CPP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

Darcelo Aparecido de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de falta grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar
  3. 3 proporcionalidade da sanção (regressão de regime e perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso e, no exame de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante; as provas (ofícios da Polícia Militar e demais elementos) demonstraram o descumprimento das condições da prisão domiciliar em conformidade com o art. 50 da LEP, tornando legítima a regressão de regime e a sanção aplicada, devendo ser negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.