HC 622757 - ACORDAO

HC 622757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de origem, que manteve a regressão cautelar do regime por descumprimento de condições do regime aberto, está em consonância com a LEP e com a jurisprudência do STJ; a prévia oitiva do apenado não era necessária e o aprofundamento sobre as razões do descumprimento demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente/agravante: SILVIO DOS SANTOS ZAMBONI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Ouvida Prévia Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão Cautelar De Regime Ouvida Prévia Do Apenado Reexame Fático Probatório

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Parties

SILVIO DOS SANTOS ZAMBONI

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da regressão cautelar de regime por falta grave
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do apenado antes da regressão cautelar
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de origem, que manteve a regressão cautelar do regime por descumprimento de condições do regime aberto, está em consonância com a LEP e com a jurisprudência do STJ; a prévia oitiva do apenado não era necessária e o aprofundamento sobre as razões do descumprimento demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.