HC 656905 - DECISAO

HC 656905 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse a concessão de liminar; é necessária análise mais aprofundada dos elementos probatórios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinadas a solicitação de informações ao tribunal a quo e ao juízo de primeiro grau e a posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; requisição de informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; requisitada senha de acesso aos andamentos processuais
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Regressão De Regime, Remição De Pena, Confissão, Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Laudo Toxicológico Regressão De Regime Remição De Pena Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico para reconhecimento de falta grave decorrente de posse de droga no estabelecimento prisional?
  2. 2 Se a confissão do apenado, corroborada por demais elementos de prova, dispensa o exame pericial para caracterização da falta grave?
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse a concessão de liminar; é necessária análise mais aprofundada dos elementos probatórios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinadas a solicitação de informações ao tribunal a quo e ao juízo de primeiro grau e a posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; requisição de informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; requisitada senha de acesso aos andamentos processuais

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau