HC 629854 - DECISAO

HC 629854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, concluíram pela prática de falta grave com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários e na previsão legal dos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DO VALE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanção Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Desobediência a Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sanção Disciplinar +1 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 caracterização da falta disciplinar grave (art. 39 e art. 50 da LEP)
  3. 3 suficiência e valoração das provas (depoimentos de agentes penitenciários)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, concluíram pela prática de falta grave com base em depoimentos coerentes de agentes penitenciários e na previsão legal dos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.