HC 657767 - DECISAO

HC 657767 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que a justificativa do paciente para a ausência domiciliar não foi comprovada; portanto houve descumprimento de condição da prisão domiciliar configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, circunstância que autoriza regressão de regime e perda de dias remidos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório quando há recurso próprio, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO DORNELLES VILANOVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS RENATO DORNELLES VILANOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 adequação da justificativa apresentada pelo paciente para ausência do regime domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que a justificativa do paciente para a ausência domiciliar não foi comprovada; portanto houve descumprimento de condição da prisão domiciliar configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, circunstância que autoriza regressão de regime e perda de dias remidos, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório quando há recurso próprio, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.