HC 658225 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 657.767/RS, apresentando idênticas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente: CARLOS RENATO DORNELLES VILANOVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
- Legal Topics
- Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Remição De Pena, Mera Reiteração
Case Brief
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Parties
CARLOS RENATO DORNELLES VILANOVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de mera reiteração
- 2 Proporcionalidade da sanção aplicada por falta grave
- 3 Validade da justificativa apresentada para ausência temporária do regime domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 657.767/RS, apresentando idênticas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Intimem-se.
Full Case Text
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