HC 648036 - DECISAO

HC 648036 - DECISAO

Houve prova de que o reeducando assumiu a propriedade do celular encontrado na sua cela; a posse do aparelho configura falta grave sem necessidade de perícia; e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, razão pela qual não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: WIGLAFY SENA DE MELO; Respondente: Juiz da VEC; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Prazo Para Concessão De Benefícios, Perícia De Aparelho Apreendido, Súmula 534/stj, Tema Repetitivo 709
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Prazo Para Concessão De Benefícios Perícia De Aparelho Apreendido Súmula 534/stj +1 more

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Parties

WIGLAFY SENA DE MELO

Impetrante

Juiz da VEC

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por posse de aparelho celular
  2. 2 Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios na execução
  3. 3 Admissibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve prova de que o reeducando assumiu a propriedade do celular encontrado na sua cela; a posse do aparelho configura falta grave sem necessidade de perícia; e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, razão pela qual não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.