HC 643576 - DECISAO

HC 643576 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias decidiram, de forma fundamentada, pela prática de faltas graves (posse de droga e tentativa de fuga) e pela perda de 1/3 dos dias remidos; a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tais conclusões.

Parties
Paciente: Ailton Freitas de Barros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Substância Entorpecente, Tentativa De Fuga, Perda Dos Dias Remidos, Princípio Da Suficiência Da Pena, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Substância Entorpecente Tentativa De Fuga Perda Dos Dias Remidos Princípio Da Suficiência Da Pena +1 more

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Parties

Ailton Freitas de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por posse de entorpecente e tentativa de fuga
  3. 3 fixação da perda de dias remidos na fração de 1/3 e discricionariedade vinculada do julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias decidiram, de forma fundamentada, pela prática de faltas graves (posse de droga e tentativa de fuga) e pela perda de 1/3 dos dias remidos; a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tais conclusões.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.