HC 647249 - DECISAO

HC 647249 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave, por entendimento consolidado desta Corte de que a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, preservando-se, contudo, as demais consequências legais aplicáveis.

Parties
Paciente: EDNEI SANTOS SIMAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Remição
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Remição

Case Brief

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Parties

EDNEI SANTOS SIMAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime
  3. 3 Perda de até 1/3 dos dias remidos e sua extensão temporal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave, por entendimento consolidado desta Corte de que a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, preservando-se, contudo, as demais consequências legais aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.