HC 659605 - DECISAO

HC 659605 - DECISAO

O relator negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias e a jurisprudência reputaram suficientes os depoimentos dos agentes e a confissão inicial do apenado, bem como dispensável a perícia do aparelho, para homologar falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO DA SILVA GUEDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante No TJPR: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Prova Testemunhal, Prescindibilidade De Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Prova Testemunhal Prescindibilidade De Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO APARECIDO DA SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante No TJPR

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade de perícia para aferir funcionamento do aparelho celular
  3. 3 valoração da palavra de agentes penitenciários como prova suficiente

Ratio Decidendi

O relator negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias e a jurisprudência reputaram suficientes os depoimentos dos agentes e a confissão inicial do apenado, bem como dispensável a perícia do aparelho, para homologar falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.