HC 659806 - DECISAO

HC 659806 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, dada a inadequação da via substitutiva do recurso próprio; contudo, por ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório, foi reconhecida ilegalidade prima facie, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.046756-9/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas com celeridade.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ — Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Anular Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.046756-9/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Livramento Condicional, Princípio in Dubio Pro Reo
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR AUGUSTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ — Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Anular Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 mérito e nulidades relativas à falta grave imputada
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, dada a inadequação da via substitutiva do recurso próprio; contudo, por ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório, foi reconhecida ilegalidade prima facie, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.046756-9/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.046756-9/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (supressão de instância)
  • Anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.046756-9/000