HC 659256 - DECISAO

HC 659256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem entendendo que a prática de falta grave não deve suspender o lapso para obtenção do livramento condicional, com observância das Súmulas 441, 534 e 535/STJ e do entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp n. 1.557.461/SC.

Parties
Beneficiário: Ricardo Leitão da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução n. 00087506120208260625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Comutação De Pena, Indulto
Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Comutação De Pena Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Leitão da Cunha

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução n. 00087506120208260625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou suspende o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta grave reinicia a contagem do prazo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem entendendo que a prática de falta grave não deve suspender o lapso para obtenção do livramento condicional, com observância das Súmulas 441, 534 e 535/STJ e do entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp n. 1.557.461/SC.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.