HC 651061 - DECISAO

HC 651061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a confissão administrativa não obriga o juízo das execuções, o reconhecimento da falta grave e a consequente alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentados concretamente e não há possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SUSAN GRAZIELI ANTUNES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Confissão Espontânea, Data Base Para Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Controle Judicial Do PAD, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Confissão Espontânea Data Base Para Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Controle Judicial Do PAD +1 more

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Parties

SUSAN GRAZIELI ANTUNES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no âmbito judicial face à confissão administrativa
  3. 3 Alteração da data-base para nova progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a confissão administrativa não obriga o juízo das execuções, o reconhecimento da falta grave e a consequente alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentados concretamente e não há possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus