HC 639917 - ACORDAO

HC 639917 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento para conceder, de ofício, ordem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o mérito da falta grave, em razão de omissão/negativa de prestação jurisdicional face à ausência de apreciação desse ponto pelo tribunal de origem, preservando-se, contudo, a vedação de supressão de instância e a necessidade de impugnação específica nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal a quo se manifeste em relação ao mérito da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência, Transferência Para Presídio Federal, Súmula 182/stj
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Parties

ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Parte do mérito da falta grave não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Indevida supressão de instância parcial que impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento para conceder, de ofício, ordem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o mérito da falta grave, em razão de omissão/negativa de prestação jurisdicional face à ausência de apreciação desse ponto pelo tribunal de origem, preservando-se, contudo, a vedação de supressão de instância e a necessidade de impugnação específica nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal a quo se manifeste em relação ao mérito da falta grave.

Orders

  • Conceder, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem (Tribunal a quo) se manifeste sobre o mérito da falta grave