HC 654281 - DECISAO

HC 654281 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não houve prescrição entre a data da conduta e a homologação da falta; a ausência de nova oitiva judicial não é fatal quando o apenado foi ouvido no PAD; não se exige perícia quando o dano foi comprovado por outros meios; os fatos estão suficientemente demonstrados e a qualificação como falta grave (art. 52 da LEP) e as medidas aplicadas (interrupção do lapso para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos) foram proporcionais e devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS CRUZ JUNIOR; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Perícia, Prova, Oitiva Do Apenado, Princípio Da Proporcionalidade, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Execução Penal Falta Grave Prescrição Progressão De Regime Perícia +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave em PAD
  2. 2 prescrição das faltas disciplinares
  3. 3 nulidade por ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não houve prescrição entre a data da conduta e a homologação da falta; a ausência de nova oitiva judicial não é fatal quando o apenado foi ouvido no PAD; não se exige perícia quando o dano foi comprovado por outros meios; os fatos estão suficientemente demonstrados e a qualificação como falta grave (art. 52 da LEP) e as medidas aplicadas (interrupção do lapso para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos) foram proporcionais e devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.