HC 659616 - DECISAO

HC 659616 - DECISAO

A Corte manteve o reconhecimento da falta grave com base no PAD, nos relatos dos agentes e em imagens indicadas nos autos, privilegiando a presunção de legitimidade dos atos da autoridade; concluiu-se que não há constrangimento ilegal evidente e que o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas, além de que a desclassificação não foi suscitada nas instâncias inferiores, impedindo sua análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: Diego Luís Pereira Lessa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta Disciplinar, Insuficiência De Provas, Revolvimento De Fatos E Provas, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Desclassificação De Falta Disciplinar Insuficiência De Provas Revolvimento De Fatos E Provas Supressão De Instância

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Parties

Diego Luís Pereira Lessa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 suficiência probatória da participação do apenado na infração disciplinar
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta para média por via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve o reconhecimento da falta grave com base no PAD, nos relatos dos agentes e em imagens indicadas nos autos, privilegiando a presunção de legitimidade dos atos da autoridade; concluiu-se que não há constrangimento ilegal evidente e que o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas, além de que a desclassificação não foi suscitada nas instâncias inferiores, impedindo sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.